A importância da atuação da Procuradoria Do Estado para assegurar o Interesse Público

Como órgão do Poder Executivo as Procuradorias Estaduais cuidam da defesa dos interesses legítimos dos Estados, representação judicial e lhes prestam consultoria jurídica quando necessário. A PGE representa judicialmente e extrajudicialmente o Governo do Estado, atua nos processos judiciais e nos contratos administrativos com o intuito de garantir a legalidade do ato administrativo e dos gastos públicos, visando o bem coletivo. Busca assegurar os princípios elencados no artigo 37 da Constituição Federal, auxiliando a administração pública a agir dentro da constitucionalidade, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A atuação extrajudicial tem um caráter preventivo, no sentido de auxiliar na elaboração de contratos, licitações, concessão de benefícios aos servidores e para que os demais atos administrativos estejam de acordo com a CF e leis, prevenindo litígios judiciais. Em juízo, a importância está em defender o Estado nas demandas que lhe são propostas, visando reduzir os gastos com ações judiciais, bem como no campo do processo executório fazer cumprir corretamente as decisões judiciais quanto aos índices de correção monetária, juros e fiscalizando o correto pagamento dos precatórios. Considerando que o Estado é responsável pela realização de inúmeras políticas públicas, torna-se necessária a arrecadação de tributos, quando isso não ocorre espontaneamente a Procuradoria tem a importante missão de ingressar com as medidas judiciais cabíveis para a cobrança dos tributos não pagos, incrementando a arrecadação do Estado para que este possa realizar as suas políticas públicas, obedecendo assim às diretrizes constitucionais.

Em suma: a atuação da PGE tanto no campo extrajudicial quanto judicial tem por finalidade trazer recursos ao erário e impedir que recursos públicos arrecadados sejam gastos indevidamente.